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IMPORTA√á√ÉO PARALELA DE PRODUTOS ORIGINAIS, SEM CONSENTIMENTO DO TITULAR DA MARCA, √Č PROIBIDA

A importa√ß√£o paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca, √© proibida, conforme disp√Ķe o artigo 132, inciso III, da Lei 9.279/96. Uma vez consentida, a entrada do produto original no mercado nacional n√£o configura importa√ß√£o paralela il√≠cita. Esse entendimento √© da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ). A Turma analisou dois recursos especiais, interpostos por Diageo Brands (titular das marcas de u√≠sque Johnnie Walker, White Horse e Black and White) e por Diageo Brasil (distribuidora autorizada no Brasil) contra Gac Importa√ß√£o e Exporta√ß√£o (empresa que adquiria os u√≠sques nos Estados Unidos e os vendia no Brasil). Em 2004, a titular das marcas e sua autorizada moveram a√ß√Ķes contra a Gac, com o objetivo de impedir a importa√ß√£o paralela dos produtos, sua distribui√ß√£o e comercializa√ß√£o ¬Ė realizadas h√° 15 anos ¬Ė, e, al√©m disso, receber indeniza√ß√£o por perdas e danos. Em contrapartida, em 2005, a importadora ajuizou a√ß√£o com o intuito de impedir o ¬ďboicote¬Ē √† importa√ß√£o dos u√≠sques. Pediu que a titular das marcas fosse obrigada a conceder-lhe o direito de importar os produtos e, ainda, indeniza√ß√£o pelo tempo em que n√£o p√īde adquiri-los. Indeniza√ß√£o Os dois processos foram julgados em conjunto pelo magistrado de primeiro grau, que deu raz√£o √† Gac e julgou improcedentes as a√ß√Ķes da Diageo Brands e da Diageo Brasil. Ambas foram condenadas solidariamente ao pagamento de indeniza√ß√£o √† importadora pelas perdas e danos decorrentes da recusa em vender. Ap√≥s analisar o processo, o Tribunal de Justi√ßa do Cear√° (TJCE) afirmou que, ¬ďse a fun√ß√£o moderna da marca √© distinguir produtos e servi√ßos entre si, a importa√ß√£o paralela de produtos aut√™nticos em nada afeta os direitos do propriet√°rio da marca¬Ē. Em seu entendimento, somente √© vedada a importa√ß√£o de produtos pirateados. Nos recursos especiais direcionados ao STJ, Diageo Brands e Diageo Brasil alegaram viola√ß√£o do artigo 132, inciso III, da Lei 9.279, segundo o qual, ¬ďo titular da marca n√£o poder√° impedir a livre circula√ß√£o de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento¬Ē. Consentimento Para o ministro Sidnei Beneti, relator dos recursos, ¬ďo titular da marca internacional tem, portanto, em princ√≠pio, o direito de exigir seu consentimento para a importa√ß√£o paralela para o mercado nacional, com o ingresso e a exaust√£o da marca nesse mercado nacional¬Ē. Ele verificou no processo alguns fatos relevantes: a Diageo Brasil √© a distribuidora exclusiva da Diageo Brands; os produtos importados pela Gac eram originais; efetivamente, houve a recusa ao prosseguimento das vendas; os produtos foram adquiridos durante 15 anos; houve o consentimento t√°cito pela titular durante esse tempo e, por fim, a recusa da titular em vender os produtos causou preju√≠zo √† importadora, em forma de lucros cessantes. De acordo com Beneti, o artigo 132, inciso III, da Lei 9.279 √© taxativo. O dispositivo respeita os princ√≠pios da livre concorr√™ncia e da livre iniciativa, entretanto, exige o consentimento do titular da marca para a legalidade da importa√ß√£o. ¬ďO tribunal de origem julgou contra esse dispositivo legal, ao concluir no sentido da garantia do direito de realizar a importa√ß√£o paralela no Brasil, vedando-a t√£o somente no caso de importa√ß√£o de produtos falsificados¬Ē, afirmou. Para o ministro, a importa√ß√£o que vinha sendo realizada pela Gac n√£o pode ser considerada il√≠cita, porque n√£o havia oposi√ß√£o das empresas. Entretanto, ele concluiu que, como n√£o havia contrato de distribui√ß√£o, n√£o seria poss√≠vel obrig√°-las a contratar, restando apenas manter a condena√ß√£o solid√°ria quanto √† indeniza√ß√£o √† importadora pela cessa√ß√£o da atividade econ√īmica ¬Ė com a qual consentiram durante 15 anos.

Fonte: STJ