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N√ÉO SE DISCUTE D√ćVIDA DE EMPRESA EM A√á√ÉO DE DIV√ďRCIO

D√≠vida de empresa familiar n√£o pode ser discutida em a√ß√£o de div√≥rcio. Com este entendimento, a 3¬™ C√Ęmara de Direito Civil do Tribunal de Justi√ßa de Santa Catarina indeferiu pedido de liminar em que a autora pedia que o ex-marido fosse responsabilizado pelo pagamento de metade das d√≠vidas contra√≠das durante o casamento at√© a data da separa√ß√£o de fato, al√©m de prestar contas referentes √† empresa do casal. A autora sustentava que era casada em regime de comunh√£o universal de bens. O motivo que levou a corte a negar o pedido foi o entendimento de que a presta√ß√£o de contas visa apurar a exist√™ncia de cr√©dito ou d√©bito da empresa do casal, que ficou sob administra√ß√£o do ex-marido, "o que importa em procedimento d√ļplice, com regras espec√≠ficas, totalmente incompat√≠vel com a a√ß√£o de div√≥rcio". Ainda segundo o desembargador substituto, Saul Steil, relator do recurso, "nesta fase de cogni√ß√£o sum√°ria, n√£o h√° provas suficientes acerca da separa√ß√£o de fato do casal, raz√£o pela qual torna-se imposs√≠vel precisar se as d√≠vidas alegadas pela agravante foram contra√≠das pelo agravado durante a const√Ęncia do casamento ou ap√≥s a separa√ß√£o". De acordo com os autos, no in√≠cio de 2010, o casal criou uma microempresa, registrada somente no nome da mulher. Ela informou que os dois moravam no mesmo local da empresa, raz√£o pela qual fizeram diversas benfeitorias no im√≥vel. Disse que, ap√≥s descobrir trai√ß√£o do marido, retirou-se do lar familiar e da empresa, fato que a fez perder todo o controle da empresa. Na a√ß√£o, a mulher sustentou que o ex-marido proibiu sua entrada no local e passou a usufruir sozinho dos lucros. Mais que isso, deixou de pagar fornecedores e despesas mensais, com o surgimento de diversas d√≠vidas da empresa em seu nome. A defesa da mulher afirmou que as d√≠vidas do casal devem ser repartidas, e que as demais despesas referentes √† microempresa devem ser suportadas pelo ex-marido. Ressaltou ainda que, por causa da inadimpl√™ncia do ex-marido, teve seu nome inscrito nos √≥rg√£os de restri√ß√£o ao cr√©dito. O Tribunal de Justi√ßa concluiu que ¬ďfaz-se imprescind√≠vel a discuss√£o da mat√©ria por meio de a√ß√£o pr√≥pria, tendo em vista que, na primeira fase da a√ß√£o de presta√ß√£o de contas, o que se pretende √© verificar se o r√©u tem ou n√£o obriga√ß√£o de prestar as contas pretendidas pela autora.¬Ē Quanto √† fixa√ß√£o de alimentos provis√≥rios como forma de pagamento das d√≠vidas, disse o relator que tal pedido n√£o foi formulado nem apreciado em primeiro grau, motivo pelo qual referida tese deixou de ser analisada. A decis√£o foi un√Ęnime. Com informa√ß√Ķes da Assessoria de Imprensa do Poder Judici√°rio de Santa Catarina.

Fonte: Consultor juridico