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Notícias

EMPRESA √Č CONDENADA POR RESTRINGIR USO DE BANHEIRO.

A 5¬™ Turma do TRT/RJ reformou decis√£o de 1¬ļ grau e reconheceu pedido de empregada que tinha limita√ß√£o ao uso de banheiro durante o expediente. Em a√ß√£o contra a Contax S.A. e o Banco Citicard S.A., a reclamante interp√īs recurso no qual pedia que fosse inclu√≠do na condena√ß√£o o pagamento de indeniza√ß√£o a t√≠tulo de dano moral. Em senten√ßa proferira pela ju√≠za Maria Helena Motta, da 81¬™ Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o pedido de repara√ß√£o pecuni√°ria a t√≠tulo de indeniza√ß√£o por danos morais, decorrente da restri√ß√£o ao uso do banheiro, n√£o foi acolhido, por entender a magistrada n√£o ter sido demonstrado que o empregador tenha extrapolado seu poder de comando. Entretanto, a testemunha indicada pela funcion√°ria informou saber que ¬ďse a pessoa fosse ao banheiro fora do hor√°rio seria advertida¬Ē e que, inclusive, a autora foi advertida. J√° a segunda testemunha da autora declarou que n√£o poderia ir ao banheiro sem autoriza√ß√£o do supervisor fora dos hor√°rios de lanche e, se fosse, seria repreendida, pois estaria agredindo o controle das liga√ß√Ķes. Segundo a relatora do ac√≥rd√£o, desembargadora Tania da Silva Garcia, a limita√ß√£o temporal imposta para a utiliza√ß√£o do banheiro afronta o direito √† intimidade do empregado, n√£o existindo nada mais constrangedor para o ser humano do que depender de autoriza√ß√£o para a realiza√ß√£o de suas necessidades fisiol√≥gicas. Al√©m disso, para a magistrada, a imposi√ß√£o de uma pausa √ļnica para a utiliza√ß√£o do banheiro n√£o permite ao empregado o atendimento de suas necessidades vitais, pois essas n√£o s√£o autoprogram√°veis. ¬ďD√ļvidas n√£o h√° de que o comportamento dos supervisores do reclamado ultrapassou os limites do poder diretivo e invadiu a esfera da personalidade da reclamante, sujeitando-se √† indeniza√ß√£o preconizada pelo artigo 5¬ļ, X, da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica (o dano moral resulta da ofensa √† intimidade, √† vida privada, √† honra ou √† imagem da pessoa). Com efeito, a pr√°tica do reclamado de somente permitir √† reclamante o uso do banheiro quando autorizada pelo seu supervisor afronta o direito √† intimidade da empregada, al√©m de ser a conduta incompat√≠vel com os princ√≠pios fundamentais da cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho, insculpidos nos incisos II, III e IV do art. 1¬ļ da Constitui√ß√£o Federal¬Ē, opinou a desembargadora. Ainda de acordo com a relatora, a finalidade da repara√ß√£o do dano moral aponta para duas for√ßas convergentes: uma de car√°ter compensat√≥rio para atenuar a dor da funcion√°ria e outra com cunho punitivo para evitar que tal fato se repita na empresa. Sendo assim, ao observar os princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade, os desembargadores da 5¬™ Turma decidiram, por unanimidade, arbitrar a indeniza√ß√£o por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela pr√°tica adotada quanto ao uso do banheiro, com juros e corre√ß√£o monet√°ria, na forma da lei. Nas decis√Ķes proferidas pela Justi√ßa do Trabalho s√£o admiss√≠veis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: TRT 1¬į REGI√ÉO