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STJ - S√ď √Č POSS√ćVEL QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE PESSOA F√ćSICA OU JUR√ćDICA NO CURSO DO PROCESSO QUANDO BEM JUSTIFICADA

Embora vi√°vel ao Ju√≠zo determinar a quebra do sigilo fiscal de pessoa f√≠sica ou jur√≠dica no curso do processo, devido ao interesse p√ļblico, tal medida excepcional imp√Ķe requisitos que a justifiquem, sob pena de se configurar arbitr√°ria. A decis√£o √© da 4¬™ turma do STJ que entendeu ser imprescind√≠vel que tal ordem seja precedida de fundamenta√ß√£o, e que seja ela consistente em demonstrar que se revele essencial √† instru√ß√£o ou necess√°ria √† efic√°cia dos atos execut√≥rios. Na hip√≥tese analisada nos autos, um shopping formulou, em a√ß√£o ordin√°ria, pedido subsidi√°rio para a quebra do sigilo banc√°rio de uma imobili√°ria, caso ela n√£o apresentasse os documentos reclamados. Oferecida contesta√ß√£o pela imobili√°ria, seguiu-se decis√£o que intimava as partes a se manifestarem acerca de respostas da Receita Federal √† ordem que j√° decretara a quebra do sigilo, mesmo n√£o havendo decis√£o judicial sobre o pedido formulado pelo shopping. Como o Ju√≠zo n√£o teve √™xito na requisi√ß√£o eletr√īnica dos dados, fazendo-se necess√°ria a expedi√ß√£o de of√≠cio formal √† Receita, a imobili√°ria op√īs embargos declarat√≥rios √† decis√£o judicial. Esta foi mantida. Interposto agravo de instrumento, restou desprovido. Inconformada, a imobili√°ria recorreu ao STJ, sustentando que a determina√ß√£o de quebra do sigilo fiscal aconteceu antes mesmo do in√≠cio da instru√ß√£o probat√≥ria ou da an√°lise da defesa apresentada. Al√©m disso, o pedido formulado na inicial de solicita√ß√£o √† Receita Federal era subsidi√°rio, j√° que os dados somente serviriam para o caso de n√£o serem apresentados os documentos que o shopping elencara na pe√ßa inicial. Por fim, alegou desnecessidade da aludida requisi√ß√£o, pois todos os documentos requisitados foram apresentados. Ao decidir, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que a expedi√ß√£o de of√≠cio √† Receita Federal foi tomada por decis√£o judicial de cujo teor ¬Ė √© dito sem impugna√ß√£o ¬Ė as partes sequer tiveram conhecimento imediato. Somente veio √† tona a quest√£o quando elas foram intimadas, j√° para se manifestar sobre certid√£o, que atestava a necessidade de formula√ß√£o do pedido de requisi√ß√£o de imposto de renda de pessoa jur√≠dica por of√≠cio do Ju√≠zo, ao inv√©s da via eletr√īnica de que se utilizara o cart√≥rio, devido a um¬†erro interno no sistema infojud. O ministro ressaltou que a ordem de quebra do sigilo fiscal n√£o teve fundamento, quando deveria ser fundamentada e, mais do que isso, consistentemente justificada, como preconizado pela lei e pela jurisprud√™ncia desta Corte. "Verifica-se, dessa forma, que faltou, realmente, at√© fundamenta√ß√£o. E, obviamente, n√£o se pode ter, em absoluto, como fundamenta√ß√£o, afirmar, como fez o voto condutor, que o magistrado pode pedir de of√≠cio, sem fundamenta√ß√£o, a quebra de sigilo fiscal, a t√≠tulo de colheita de provas", completou o relator. Processo relacionado : REsp 1220307

Fonte: Migalhas