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JUSTIÇA DETERMINA QUE PAI CONTINUE PAGANDO PENSÃO PARA FILHA DE 25 ANOS

A Segunda C√Ęmara C√≠vel do Tribunal de Justi√ßa de Alagoas (TJ/AL), durante sess√£o realizada nesta quinta-feira (07), deu provimento parcial √† apela√ß√£o c√≠vel interposta por uma jovem de 25 anos que pleiteava a manuten√ß√£o do pagamento da pens√£o aliment√≠cia pelo pai, mesmo ela tendo atingido a maioridade e ter forma√ß√£o acad√™mica. Na decis√£o, os desembargadores reformaram a senten√ßa de 1¬ļ grau apenas na diminui√ß√£o dos valores da pens√£o, que passou de quinze para dez sal√°rios m√≠nimos. J.C.J. prop√īs uma a√ß√£o de exonera√ß√£o de alimentos em face de M.M.J., sua filha, sustentando que n√£o possui mais obriga√ß√£o de pagar pens√£o aliment√≠cia, por ela ter atingido a maioridade e possuir forma√ß√£o acad√™mica, circunst√Ęncias que habilitariam o seu ingresso no mercado de trabalho e permitiriam sua manuten√ß√£o com seu pr√≥prio sustento. Em suas raz√Ķes, a filha afirmou que o implemento da maioridade, por si s√≥, n√£o extinguiria a obriga√ß√£o alimentar, defendendo que ainda n√£o possui emprego e que permanece estudando (especializa√ß√£o), n√£o dispondo de condi√ß√Ķes financeiras para arcar com os custos de suas necessidades b√°sicas, tais como alimenta√ß√£o, transporte, moradia, despesas m√©dicas, etc. O juiz de 1¬ļ grau julgou procedente o pedido formulado pelo pai para afastar a obriga√ß√£o de continuar a pagar os alimentos √† filha, que, inconformada, interp√īs a apela√ß√£o c√≠vel. Maioridade n√£o exonera pai da obriga√ß√£o com alimentos Para o desembargador Est√°cio Luiz Gama de Lima, relator do processo, o simples fato de a filha ter alcan√ßado a maioridade civil n√£o exonera o pai do dever de prestar alimentos, sobretudo porque a ess√™ncia de sua fixa√ß√£o se relaciona com as necessidades suportadas pelo ser humano."Uma vez atingida a chamada maioridade civil, a obriga√ß√£o se pauta na regra constante dos artigos 1.694 e seguintes do referido diploma legal [C√≥digo Civil], onde, a√≠ sim, a presun√ß√£o de necessidade √© relativizada, cabendo √†quele que quer se ver desobrigado do √īnus provar o descabimento de sua continuidade", explicou o relator. Est√°cio Gama finalizou seu voto, que foi seguido √† unanimidade pelos demais integrantes da Segunda C√Ęmara C√≠vel, afirmando que apesar de ainda ter como subsistente o dever de o pai continuar a prestar alimentos √† filha, o restabelecimento da pens√£o originariamente fixada pelo juiz de 1¬ļ grau (15 sal√°rios m√≠nimos) por ocasi√£o do div√≥rcio se revelaria como uma medida temer√°ria e desnecess√°ria, at√© porque a realidade da jovem, hoje em dia, √© diferente. "A realidade da apelante [filha] √© diferente daquela que ensejou a fixa√ß√£o dos alimentos √† √©poca do div√≥rcio, motivo pelo qual entendo deva ela ser minorada a um patamar que n√£o signifique √† parte apelante [pai] uma situa√ß√£o de conforto e comodismo", concluiu o desembargador-relator.

Fonte: TJ/AL