See the CFG website in English - EnEN

Atendimento
21 3281 - 4258

See the CFG website in English - EnEN
See the CFG website in English - EnEN

NotĆ­cias

NEGATIVAƇƃO INDEVIDA NO BACEN GERA INDENIZAƇƃO POR DANO MORAL.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de JustiƧa (STJ) reconheceu que a inscriĆ§Ć£o no sistema de informaƧƵes do Banco Central (Bacen) pode dar margem a indenizaƧƵes por dano moral, da mesma forma como ocorre com a negativaĆ§Ć£o indevida em cadastros de instituiƧƵes privadas de proteĆ§Ć£o ao crĆ©dito, como Serasa e SPC. A decisĆ£o foi tomada no julgamento de recurso especial apresentado pelo Banco ABN Amro Real contra indenizaĆ§Ć£o de R$ 18 mil imposta pela JustiƧa de Santa Catarina. Segundo o banco, o Sistema de InformaƧƵes de CrĆ©dito do Banco Central (SCR) nĆ£o poderia ser equiparado aos Ć³rgĆ£os de restriĆ§Ć£o de crĆ©dito como a Serasa e o SPC, pois se trata de um cadastro oficial no qual as instituiƧƵes financeiras sĆ£o obrigadas a registrar toda sua movimentaĆ§Ć£o contĆ”bil. Em primeira instĆ¢ncia, o banco havia sido condenado a pagar indenizaĆ§Ć£o de R$ 20,8 mil por danos morais a uma empresa que, embora houvesse quitado integralmente as obrigaƧƵes de um contrato de financiamento, teve seu nome negativado no SCR, antigamente chamado de Central de Risco de CrĆ©dito. A empresa tambĆ©m alegou ter sido notificada pela Serasa sobre a possĆ­vel inclusĆ£o de seu nome no cadastro de inadimplentes, mas neste caso nĆ£o ficou demonstrado no processo que houve a efetiva negativaĆ§Ć£o.

Fonte: STJ